Com base na decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Pará, assinada pelo juiz Arthur Chaves, todos os títulos de terra situados na Primeira Légua Patrimonial do Município de Belém (terras de marinha), que não foram emitidos pela União, deixaram de ter validade desde 17 de dezembro de 2009.
Segundo os cálculos da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Pará, estima-se que pelo menos 100 mil imóveis estejam nesta condição, distribuídos em aproximadamente seis mil hectares. Com isso, a cobrança de taxa por ocupação de terreno público está garantida, porém, conforme foi informado em reunião realizada ontem pela manhã, a cobrança ainda não será efetuada.
A decisão também derruba a liminar expedida em 2007, que suspendia a cobrança das taxas. Já os títulos emitidos pela União estão isentos da cobrança. Vale ressaltar que a taxa não é um imposto, portanto o IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano continua valendo.
Os moradores têm até abril para regularizar sua situação e pedir a concessão. “Até o momento cerca de 25 mil imóveis desta área já estão cadastrados para receber a concessão de uso de imóvel público para fins de moradia. A partir do momento que concluirmos o levantamento de todos os imóveis, iniciaremos as cobranças, o que deverá acontecer daqui a dois meses”, destaca o superintendente da SPU no Pará, Neuton Miranda Sobrinho.
Segundo o procurador-chefe da Advocacia Geral da União do Pará (AGU-PA), José Mauro Ó de Almeida, a decisão foi a favor da União, mas não deverá prejudicar a população mais carente. “Os tempos agora são outros. Se em 2004 a legislação não favorecia a regularização fundiária, isso mudou. Houve diversas modificações legislativas que agora propiciam a regularização fundiária para pessoas de baixa renda, onde quase a totalidade dos ocupantes destas áreas será alcançada”.
REGULARIZAÇÃO
Quem quiser regularizar sua situação já pode se dirigir até a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para parcelar ou quitar os seus débitos. “Foram estabelecidas algumas estratégias iniciais, como a realização do abatimento de processos casando informações da SPU com a PFN e cancelando as inscrições em dívida cujo processo administrativo já tenha sido cancelado pela SPU. A partir daí daremos início as análises dos requisitos da remissão (perdão), considerando que a dívida total perante a União não ultrapasse R$ 10 mil e oferecendo cinco anos para pagar”, afirma o procurador-chefe da PFN no Pará, Aleksey Lanter Cardoso, destacando para o fato de não haver apenas pessoas de baixa renda em toda a região.
O superintendente de Patrimônio da União deixa um aviso: “a lei não protege os que dormem. Procurem os seus direitos, mesmo que sejam pobres. Não podemos dar uma concessão sem que ela seja requerida. Temos obrigação de cadastrar como ocupantes aqueles que identificarmos que estão em área do patrimônio da União e que não solicitaram nenhum instituto jurídico de regularização fundiária”, conclui Neuton.
BAIRROS
A primeira légua de Belém compreende o diâmetro do Forte do Castelo até o marco zero, que fica próximo ao elevado da Dr. Freitas. Abrange os bairros da Campina, Reduto, Telégrafo, Jurunas, Pedreira, Marco, Canudos, Reduto, Umarizal, Cremação, Condor, Guamá, Terra Firme, Fátima, Nazaré, São Braz e Cidade Velha.
INFORMAÇÕES
Maiores informações na Superintendência do Patrimônio da União no Pará, (91) 3321-3955 e 3321-3986.
0 Comentários