ESTATUTO

Associação dos Moradores do Bairro do Marco - AMBAM

FUNDADA EM 24.06.2004 - CNPJ Nº 07.200.799/0001-09

CAPÍTULO I
Capítulo I – Da Denominação, sede, Duração e Finalidade.

Art. 1º - A associação dos Moradores do Bairro do Marco é uma sociedade civil de direito público, sem fins lucrativos, fundada em 24 de Junho de 2004, com sede provisória no Bairro do Marco, cito a Trav. Mariz e Barros, 110 entre Pass Fé em Deus e Pass Maria Aguiar, e foro na cidade de Belém, estado do Pará, sendo regida pelos seus estatutos e legislação que lhe seja aplicável. Seu prazo de duração será por tempo indeterminado;

Art. 2º - A Associação dos Moradores do bairro do Marco tem por finalidade:
I - Representar os interesses de seus associados junto aos órgãos governamentais, não governamentais e privados;
II - Defender o direito de seus associados, em juízo ou fora dele;
III - Contribuir na construção de uma sociedade mais justa e fraterna a partir da Inclusão Social;
IV - Constituir-se como uma experiência participativa e democrática, alimentada pelos princípios das lutas sociais;
V - Garantir aos associados, concessões legais, relativas às questões sociais, econômicas e jurídicas, para que seja efetivada a urbanização das áreas por ela representadas;
VI - Promover eventos culturais, esportivos e turísticos para adquirir fundos para a Associação;
VII - Desenvolver atividades que propiciem a melhoria da qualidade de vida de seus associados;

CAPITULO II

Dos Associados


Art. 3º- A forma de adesão de sócios será deliberada pela Assembléia Geral e efetivada pela diretória geral da Associação.

Art. 4º- Podem associar-se qualquer cidadão, morador do Bairro do Marco, e que concordem com as disposições deste estatuto, devendo para tanto apresentar proposta de adesão devidamente preenchida e encaminhada à diretória da Associação;

Parágrafo Primeiro: A adesão de qualquer sócio a entidade não criará vinculo empregatício entre as partes;

Das Mensalidades

Art. 5º- O valor das mensalidades será deliberado pela Assembléia Geral;

Dos Direitos, Deveres e Penalidades

Art. 6. º São Direitos dos Associados:
I - Gozar dos Benefícios e vantagens comuns aos Sócios que a Associação venha oferecer;
II – Participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado, conforme o presente Estatuto, ressalvados os cargos de representação legal os Sócios com capacidade jurídica plena;
III – Apresentar sua defesa em caso de punição.

Art. 7º - São Deveres dos Associados
I – Comparecer as Assembléias Gerais e acatar suas deliberações;
II – Prestigiar a AMBAM por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito comunitário entre os Associados;
III – Contribuir para a conscientização e valorização dos moradores, independente de serem ou não associados;
IV – Estar sempre em dias com suas mensalidades.

 

Das medidas disciplinares, penalidades e suas aplicações.


Art. 8º - Poderão ser aplicadas penalidades aos sócios que incorrerem nas seguintes transgressões disciplinares:
I – Grave violação ao Estatuto, regimento Interno ou das decisões tomadas pela Coordenação Geral ou Assembléia Geral da Associação;
II – Comportamento incompatível com as finalidades e princípios da Associação;
III – Reiteradas demonstrações de desinteresse ou animosidade em relação à Associação ou a suas finalidades e princípios;
IV – O afastamento das atividades da Associação sem prévio comunicado a Coordenação Geral;
V – A falta de pagamento da mensalidade após um mês da data estipulada pela Assembléia Geral para efetuar o mesmo;

Art. 9º - São penalidades aplicáveis aos associados:
I – Advertência verbal;
II – Advertência escrita;
III – Suspensão de um a três meses do seu direito de sócio;
IV – Desligamento definitivo do quadro de associado.

CAPÍTULO III

Do patrimônio social e recursos econômico-financeiros


Art. 10º -O patrimônio Social da Associação dos Moradores é constituído por todos os bens móveis e imóveis da sua propriedade e por todos aqueles que vier a adquirir, assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha a possuir;

Art. 11º - Os recursos econômico-financeiros da AMBAM são constituídos por mensalidades dos sócios, rendimentos de seus investimentos, auxílios e subvenções de órgãos públicos e privados, doações, legados, promoções e eventos culturais;
Parágrafo Único: Todos os recursos obtidos pela AMBAM serão aplicados na consecução de suas finalidades;

CAPÍTULO IV

Dos órgãos de administração da AMBAM

Da Assembléia Geral:


Art. 12º - A Assembléia Geral é órgão supremo de deliberação da Associação e será constituída por:

I – Todos os sócios da Associação com direito à voz e voto;
II – Todos os convidados com direito a voz.

Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente quando convocada por 2/3 da diretoria Geral ou 1/2 dos sócios da Associação

Art. 14 – A Assembléia Geral será convocada através de Edital distribuído e afixado na sede da AMBAM e em locais de grande circulação dos moradores, para que todos tenham ciência de sua realização e a pauta a ser debatida.

Art. 15º - O quorum necessário para o início da Assembléia Geral ordinária e extraordinária será de 50% mais um, dos sócios em primeira convocação e em qualquer número na segunda convocação, sendo que cada convocação terá a tolerância de 15 minutos para seu início;

Art. 16º - São atribuições da Assembléia Geral:
I – Traçar diretrizes e linhas prioritárias de ação da Associação a nível global;
II – Aprovar ou reformar o presente Estatuto quando convocada exclusivamente para esse fim;
III – Aprovar o Regimento Interno da Associação em Assembléia específica para esse fim;
IV – Deliberar sobre a dissolução da Associação em Assembléia para esse fim, e nesse caso apontar o nome da instituição que receberá os bens da AMBAM em forma de doação;

Da Coordenação Geral


Art. 17º - A Coordenação Geral é órgão de direção e ação da Associação e será constituída por:

1 – Presidente
2 – Vice-Presidente
3 – Primeiro (a) Secretário (a)
4 – Segundo (a) Secretário (a)
5 – Primeiro(a) Tesoureiro(a)
6 – Segundo(a) Tesoureiro(a)
7 – Diretor(a) Cultural
8 – Diretor(a) de Imprensa
9 – Diretor(a) de Patrimônio
CONSELHO FISCAL
1 – Primeiro Titular
2 – Segundo Titular
3 – Primeiro Suplente
4 – Segundo Suplente
5 – Terceiro Suplente

Art. 18º - Compete ao Presidente:
I - Estabelecer os encaminhamentos e acompanhar o cumprimento das deliberações da Assembléia geral;
II - Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e do regimento da Associação;
III - Ser instrumento de pressão e repressão junto às esferas de poder na defesa dos direitos de seus Associados;
I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e do regimento interno da Associação;
II - Representar a Associação, Ativa e passiva em juízo e fora dele;

Art. 19º-Compete ao vice Presidente:

I - Auxiliar o Coordenador no exercício de suas funções;
II - Substituir o Coordenador em suas ausências ou impedimentos;

Art. 20º- Compete ao primeiro(a) Secretario(a):
I - Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;
II - Lavrar as atas das reuniões das Assembléias gerais e da Coordenação;

Art.21º- Compete ao Segundo(a) Secretario(a):

I - Auxiliar o Primeiro Secretario no Exercício de suas funções;
II - Substituir o Primeiro Secretario em seus impedimentos eventuais e em caso de vacância de cargo;

Art.22º- Compete ao Primeiro(a) Tesoureiro(a):
I - Ter sob seu controle direto todos os bens da Associação;
II – Manter em dias toda a escrituração do movimento financeiro da Associação;
III - Assinar juntamente com o Presidente, os balancetes e documentos, bem como o relativo à movimentação bancária da Associação;

Art. 23º - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a):
I - Auxiliar o Primeiro-Tesoreiro no exercício de suas funções;
II - Substituir o Primeiro-Tesoureiro em seus impedimentos eventuais e em caso de vacância do cargo;
Art. 24º- Compete ao Diretor(a) cultural:
I - Coordenar o serviço de relações públicas da Associação;
II - Organizar festas, conferências, exposições, concursos, recitais, shows e outras atividades de natureza cultural;
III - Elaborar um calendário de atividades esportivas e de lazer;

Art. 25º- Compete ao Diretor(a) de Imprensa:
I - Manter os membros da Associação informados dos fatos de interesse da classe;
II - Editar o órgão oficial da Associação;
III - Divulgar todas as atividades da Associação nos meios de comunicação;

Art. 26º- Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - Zelar pelo Patrimônio da Associação;
II - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e do regimento interno da Associação;
III - Ter sob seu controle direto a relação dos bens da Associação, bem como mantê-los sempre em perfeito estado de uso

Do Conselho Fiscal


Art. 27º-O Conselho Fiscal será composto por cinco membros, sendo dois efetivos e três suplentes;

Art. 28º- O Conselho Fiscal será eleito em eleição direta, e seu mandato coincidirá sempre com o mandato da Diretoria Geral;


Art. 29º-Compete ao Conselho Fiscal:
I - Analisar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, dando o seu parecer em Assembléia Geral;
II - Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Associação em todas as suas instâncias;

CAPÍTULO V

Das Eleições e da duração do mandato


Art. 30º - As eleições da Associação ocorreram de dois em dois anos de acordo com o regimento eleitoral aprovado em Assembléia Geral convocada exclusivamente para este fim, podendo a chapa vencedora ser reeleita, apenas uma vez, por igual período;

CAPÍTULO VI

Da Reforma do Estatuto


Art.31º- O estatuto da Associação dos Moradores do Bairro do Marco (AMBAM), poderá ser reformulado total ou parcialmente em Assembléia Geral, Convocada exclusivamente para esse fim, com a presença de, no mínimo, 50% mais um da Diretoria Geral ou por 2/3 dos sócios que estejam em dias com suas mensalidades;

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias


Art. 32º- Deliberada à dissolução da Associação, o seu patrimônio será destinado a uma entidade da mesma finalidade devidamente registrada nos órgãos de competência legal;

Art.33º-Para a dissolução da Associação todos os sócios deveram ser individualmente e por escrito convocados para deliberarem em Assembléia Geral sobre o Assunto;

Art.34º- A diretoria terá o prazo de seis meses a contar de sua posse, para elaborar, e aprovar em Assembléia Geral convocada exclusivamente para esse fim, o regimento interno da Associação;

Art.35º- A Associação não remunera por qualquer forma, os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, Mantenedores ou Associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

Art.36º- Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Pará, para dirimir eventuais duvidas ou litígios sobre qualquer assunto relacionado com a Associação.

Art.37º- A Associação terá como denominação a seguinte sigla: AMBAM;

Art.38º- Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Geral da Associação, nos termos da legislação vigente.

Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de Fundação, Eleição e posse da 1ª Diretoria da AMBAM, realizada no dia 24 de Junho de 2004, na sua sede provisória, conforme Art. 1°.